Altera o art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre incentivos fiscais para as empresas titulares de projetos de fabricação localizadas na Zona Franca de Manaus que aderirem ao Sistema Brasileiro de Comércio da Emissão de Gases do Efeito Estufa (SBCE), de que trata o art. 1º da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Economia · Indústria, Comércio e Serviços · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
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Ementa
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