Proteção e bem-estar de animais de estimação
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 13.426, de 30 de março de 2017, e a Lei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024, para instituir normas gerais de prevenção, proteção e bem-estar de animais domésticos de estimação, disciplinar sua criação, reprodução, comércio, identificação e rastreabilidade e estabelecer medidas de responsabilização civil, penal e administrativa.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto estabelece normas nacionais para proteção, bem-estar e responsabilização sobre animais domésticos de estimação (cães, gatos e outras espécies). Cria um cadastro obrigatório com identificação de animais, um canal unificado para denunciar maus-tratos, padrões mínimos de bem-estar, regras para criação e comércio, e aumenta punições civis, penais e administrativas contra quem maltratar esses animais.
- Cria Cadastro Nacional obrigatório com identificação individual (microchip) para cães e gatos, extensível a outras espécies
- Institui canal unificado de denúncia de maus-tratos (número 3 dígitos) coordenado federalmente com integração estadual e municipal
- Obriga profissionais (veterinários, condôminos, escolas, plataformas digitais) a comunicar indícios de maus-tratos em até 24 horas, com proteção legal ao denunciante
- Define padrões mínimos de bem-estar: alimentação, abrigo, prevenção de dor/doença, manejo sem medo, expressão de comportamentos naturais
- Permite proibição de guarda por 2 a 5 anos e ressarcimento de despesas públicas (resgate, veterinária, abrigo) para condenados
- Estabelece sanções administrativas: multa, apreensão, suspensão de atividade, interdição de estabelecimento e cancelamento de registros
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.046, de 17 de dezembro de 2024→ PL 3720/2015 · Cadastro Nacional de Animais Domésticos
- AlteraLei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968
- AlteraLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
- AlteraLei nº 13.426, de 30 de março de 2017
- CitaConstituição da República, art. 225, § 1º, inciso VII
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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