Penalidades mais severas para fraudes em companhias abertas e instituições financeiras
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Sistema Financeiro Nacional
Em resumo
A proposição cria crime específico de administração fraudulenta em companhias abertas (Código Penal) e reforça punições para crimes financeiros, aumentando penas de reclusão (3 a 12 anos), permitindo multas até 1 bilhão de reais e incluindo fundos de investimento como entidades equiparadas em infrações. O objetivo é desestimular grandes fraudes em mercados financeiro e de capitais que prejudicam investidores."
- Novo crime de administração fraudulenta de companhia aberta: reclusão de 3 a 12 anos (ou 2 a 8 anos se temerária).
- Aumento de pena de 1/2 a 2/3 se resultar em recuperação judicial, falência ou grave prejuízo.
- Multa pode ser aumentada até 1.000 vezes em relação ao máximo legal, chegando a até R$ 2,9 bilhões.
- Fundos de investimento passam a ser equiparados a instituições financeiras para efeitos penais.
- Mesmos aumentos de pena aplicáveis aos crimes financeiros (Lei nº 7.492/1986) quando resultarem em intervenção bancária ou uso de Fundo Garantidor de Créditos.
- Impede uso de acordo de não persecução penal (pena mínima sobe de 3 para 4 anos) e estende prazo prescricional de 16 para 20 anos.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- AlteraLei nº 7.492, de 16 de junho de 1986
- Citaart. 49 do Código Penal
- Citaart. 1.368-C do Código Civil
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, para tornar mais eficiente a dissuasão de grandes fraudes cometidas nos mercados financeiro e de capitais.
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