Lei para proteger o Comitê de Enfrentamento do Feminicídio
Ementa oficial:Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto transforma em lei formal a estrutura de governança do Pacto Brasil para Enfrentamento do Feminicídio, que atualmente existe apenas por decreto presidencial. Estabelece que combater feminicídio e violência contra mulheres é política permanente de Estado (e não apenas de governo), protegendo programas, ações e orçamento contra interrupções por mudanças de gestão. O Comitê Interinstitucional que coordena essa política só poderá ser extinto ou ter competências reduzidas por lei específica, impedindo decisão unilateral do Executivo.
- Transforma o Comitê Interinstitucional em órgão permanente criado por lei (não por decreto), impedindo extinção unilateral pelo Presidente da República
- Define enfrentamento do feminicídio como política pública permanente de Estado, garantindo continuidade de programas e orçamento mesmo com mudança de governo
- Comitê composto por 4 representantes de cada Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo), reunindo-se bimestralmente com decisões por maioria simples
- Extinção, fusão ou redução das competências do Comitê somente por lei específica aprovada pelo Congresso, impedindo retrocesso por decreto ou lei genérica
- Relatórios anuais do Comitê encaminhados ao Congresso e publicados online, garantindo transparência das ações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
- CitaLei nº 11.340, de 2006
- CitaDecreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996
- CitaDecreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002
- RegulamentaDecreto nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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