PL 1336/2026 · Câmara dos Deputados

Lei para proteger o Comitê de Enfrentamento do Feminicídio

Ementa oficial:Dispõe sobre o enfrentamento do feminicídio como política pública de Estado e positiva, em lei, a existência, as competências, a composição, o funcionamento e a manutenção em caráter permanente do Comitê Interinstitucional de Gestão do Pacto Brasil entre os Três Poderes para Enfrentamento do Feminicídio, instituído pelo Decreto Federal nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

23/03/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto transforma em lei formal a estrutura de governança do Pacto Brasil para Enfrentamento do Feminicídio, que atualmente existe apenas por decreto presidencial. Estabelece que combater feminicídio e violência contra mulheres é política permanente de Estado (e não apenas de governo), protegendo programas, ações e orçamento contra interrupções por mudanças de gestão. O Comitê Interinstitucional que coordena essa política só poderá ser extinto ou ter competências reduzidas por lei específica, impedindo decisão unilateral do Executivo.

• Transforma o Comitê Interinstitucional em órgão permanente criado por lei (não por decreto), impedindo extinção unilateral pelo Presidente da República
• Define enfrentamento do feminicídio como política pública permanente de Estado, garantindo continuidade de programas e orçamento mesmo com mudança de governo
• Comitê composto por 4 representantes de cada Poder (Legislativo, Judiciário e Executivo), reunindo-se bimestralmente com decisões por maioria simples
• Extinção, fusão ou redução das competências do Comitê somente por lei específica aprovada pelo Congresso, impedindo retrocesso por decreto ou lei genérica
• Relatórios anuais do Comitê encaminhados ao Congresso e publicados online, garantindo transparência das ações

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
• CitaLei nº 11.340, de 2006
• CitaDecreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996
• CitaDecreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002
• RegulamentaDecreto nº 12.839, de 4 de fevereiro de 2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura Carneiro

PSD · RJ · Câmara

Ementa

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