Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, para estabelecer impedimento ao exercício da advocacia perante tribunais por parentes de magistrados neles atuantes
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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