Determina que apesar do estado de calamidade pública, as normas relativas ao Direito Privado, as normas vigentes atingidas pelo decreto, não perderão sua eficácia, não serão revogadas ou alteradas, apenas suspensas enquanto durar o referido decreto
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Saúde
Autoria
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