PL 1338/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Passaporte Verde - Incentivos para energia renovável

Ementa oficial:Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 31/03/2025
Última votação: 15/04/2026
Tema: Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto institui o programa "Passaporte Verde" para oferecer incentivos fiscais (isenção de impostos, créditos e preferência em licitações) às empresas que usem exclusivamente energia renovável em suas operações. O programa será coordenado pela ANEEL e MME, e as empresas precisam comprovar o uso de energia limpa através de laudos técnicos.

Isenção de ICMS na energia elétrica e redução de 50% no IRPJ para empresas com energia 100% renovável
Isenção de IPI, crédito de 25% em PIS/COFINS e dedução total de investimentos em energia renovável da CSLL
Preferência em licitações públicas (federal, estadual e municipal) para empresas do programa
Comprovação obrigatória via laudos técnicos emitidos por entidades credenciadas
Perda automática dos incentivos se a empresa parar de usar exclusivamente energia renovável
Coordenação pela ANEEL e MME, com regulamentação via decreto executivo

Temas identificados pela OlhoNaLei

Incentivos fiscais e benefícios tributáriosLicitações públicas e contratações governamentaisCertificação e compliance ambientalInovação tecnológica verde

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.