Programa Passaporte Verde - Incentivos para energia renovável
Ementa oficial:Institui o programa “Passaporte Verde” e concede incentivos fiscais a empresas que comprovem o uso exclusivo de energia renovável em suas operações.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto institui o programa "Passaporte Verde" para oferecer incentivos fiscais (isenção de impostos, créditos e preferência em licitações) às empresas que usem exclusivamente energia renovável em suas operações. O programa será coordenado pela ANEEL e MME, e as empresas precisam comprovar o uso de energia limpa através de laudos técnicos.
- Isenção de ICMS na energia elétrica e redução de 50% no IRPJ para empresas com energia 100% renovável
- Isenção de IPI, crédito de 25% em PIS/COFINS e dedução total de investimentos em energia renovável da CSLL
- Preferência em licitações públicas (federal, estadual e municipal) para empresas do programa
- Comprovação obrigatória via laudos técnicos emitidos por entidades credenciadas
- Perda automática dos incentivos se a empresa parar de usar exclusivamente energia renovável
- Coordenação pela ANEEL e MME, com regulamentação via decreto executivo
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaAcordo de Paris
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 5 meses
15/04/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.