PL 1338/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a transparência e a prestação de informações por plataformas digitais de intermediação de reclamações de consumidores.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

23/03/2026

Última votação

—

Tema

Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Fábio Teruel

MDB · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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