Endurecimento de regimes de cumprimento de pena e livramento condicional
Ementa oficial:Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/02/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto altera o Código Penal para enrijecer as regras de cumprimento de pena privativa de liberdade, requisitos de livramento condicional e critérios de dosimetria penal. Afeta condenados e o sistema penitenciário ao determinar que penas maiores ou reincidentes comecem em regime fechado, exigir 4/5 da pena para livramento condicional de reincidentes, e permitir que mentiras estratégicas do réu sejam consideradas negativamente na fixação da pena.
- Penas ≥4 anos ou de reincidentes começam em regime fechado; penas 2-4 anos podem começar em semiaberto; penas <2 anos podem ser abertas desde o início
- Livramento condicional passa a exigir cumprimento de 4/5 da pena para reincidentes e crimes hediondos, vedado se reincidente nessa modalidade
- Reincidência passa a considerar toda condenação prévia transitada em julgado, não apenas sentença anterior
- Mentira do réu usada para inocentar comparsa, denegrir trabalho policial ou ofender vítima/testemunha pode ser considerada negativamente na análise da personalidade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§3º No interrogatório judicial do réu, a mentira, se usada com o forma de inocentar um comparsa culpado ou de denegrir o trabalho da polícia, ou a honra da vítima ou de alguma testemunha, poderá ser considerada negativamente na análise da personalidade do agente.”
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- CitaConstituição Federal, art. 5º, XLVI
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Autoria
Ementa
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