Libera antecipação do FGTS saque-aniversário sem limites
Ementa oficial:Acrescenta o art. 20-E à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para garantir a utilização pelo trabalhador dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no âmbito da modalidade de saque-aniversário regulamentada pelo art. 20-D da referida Lei, mediante a cessão ou alienação junto a instituições financeiras, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto permite que trabalhadores cedam ou vendam seus direitos ao saque-aniversário do FGTS para instituições financeiras, sem restrições de quantidade, valor ou prazo. A proposta visa liberar uma linha de crédito mais barata e acessível que foi limitada por resolução do Conselho Curador em 2025.
- Permite ceder ou vender direitos ao saque-aniversário sem limite de quantidade (até 5 saques/ano) ou valor entre trabalhador e banco
- Elimina carência de 90 dias: autorização para compartilhamento de informações vale imediatamente após opção pelo saque-aniversário
- Libera pactuação livre do valor cedido — sem pisos ou tetos artificiais nas operações
- Obriga agente operador do FGTS (Caixa) a informar saldo das contas a instituições financeiras quando autorizado pelo trabalhador
- Poder Executivo deve regulamentar em 30 dias; vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.036, de 11 de maio de 1990
- CitaResolução CCFGTS nº 1130 de 07 de outubro de 2025
- CitaPDL 1010/2025
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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