Responsabilidade e prazos de garantia em contratos de construção
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
23/03/2026
Última votação
—
Tema
Responsabilidade Civil
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para estabelecer prazos e responsabilidades específicas do empreiteiro (contratado para construir) em relação a vícios e defeitos de obras. Define que o empreiteiro responde por até 10 anos para defeitos estruturais graves, 5 anos para defeitos que impeçam usar o imóvel e 2 anos para defeitos de acabamento, com direito do dono da obra de reparação ou indenização.
Empreiteiro responde por 10 anos por defeitos na estrutura ou fundação que comprometam resistência mecânica ou estabilidade
Responsabilidade de 5 anos por defeitos em elementos construtivos que impeçam o uso da construção
Responsabilidade de 2 anos por defeitos de acabamento, equipamentos e componentes de terceiros
Dono da obra tem 1 ano a partir da entrega para exigir rescisão (redibição); responsabilidade se estende além desse ano
Empreiteiro pode reparar o defeito ou pagar indenização equivalente, a seu critério
Garantia não cobre falta de manutenção deficiente ou alterações dos elementos construtivos iniciais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Direito de construção civilGarantia em contratos de empreitadaPrazos de responsabilidade técnica
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
Revogaparágrafo único do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a responsabilidade do empreiteiro e a garantia nos contratos de empreitada de materiais e execução.