Autoriza fabricação de vacinas anti-covid em instalações veterinárias
Ementa oficial:Dispõe sobre a autorização para que estruturas industriais destinadas à fabricação de produtos de uso veterinário sejam utilizadas na produção de vacinas contra a covid-19 no Brasil.
A proposição autoriza fábricas que produzem vacinas veterinárias a fabricarem, excepcionalmente e temporariamente, vacinas contra a covid-19 e seus componentes (insumo farmacêutico ativo), desde que cumpram normas de biossegurança para produtos de uso humano. A medida visa ampliar a capacidade produtiva nacional de vacinas em situação de pandemia.
Estabelecimentos que fabricam vacinas veterinárias poderão produzir vacinas e insumo farmacêutico ativo (IFA) contra covid-19, de forma excepcional e temporária.
Produção de vacinas humanas deve ocorrer em áreas fisicamente separadas da produção veterinária; se impossível, permite armazenamento conjunto com anuência prévia da autoridade sanitária e metodologia de segregação.
ANVISA priorizará análise de pedidos de autorização para estes estabelecimentos, com prazo de decisão de até 7 dias após cumprimento dos requisitos.
Estabelecimentos mantêm produção de insumos veterinários sem desabastecimento; autoridade sanitária avalia capacidade produtiva.
Poder Executivo poderá conceder incentivo fiscal às empresas que adaptarem suas estruturas para fabricação de vacinas contra covid-19.
Lei vigora imediatamente a partir de sua publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
produção de medicamentoscapacidade produtiva industrialregulação sanitária dual (ANVISA e autoridade animal)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“a fabricação de vacinas o uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação para atendimento na modalidade telessaúde para fins fisioterapêuticos e terapêuticos ocupacionais”
Trecho presente apenas no relatório (não consta do substitutivo final) que menciona telessaúde, fisioterapia e terapia ocupacional, temas completamente alheios à autorização de produção de vacinas em instalações veterinárias. Parece ser um erro de digitação ou fragmento enxertado no texto do relatório.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
CitaLei 6.360, de 3 de setembro de 1976
RegulamentaLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Wellington Fagundes · Órgão do Poder Legislativo