PL 1344/2025 · Câmara dos Deputados

Proibição de alimentos para agressor em violência doméstica

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular o direito a alimentos.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

31/03/2025

Última votação

20/05/2026

Tema

Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto impede que o agressor em casos de violência doméstica receba pensão alimentícia da vítima. A proposta altera o Código Civil para tornar explícito que a violência doméstica impede o surgimento dessa obrigação e faz cessar qualquer pensão já concedida.

• A violência doméstica impede que o agressor receba alimentos (pensão) da vítima.
• Se já há obrigação de alimentos vigente, ela cessa automaticamente quando comprovada a violência doméstica.
• Violência doméstica é explicitamente definida como 'procedimento indigno' no contexto do direito de alimentos.
• A lei entra em vigor na data de publicação.
• A mudança busca fechar brecha deixada após o divórcio direto, quando desaparecia a análise de culpa no antigo processo de separação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• CitaEmenda Constitucional nº 66, de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise PessôaEm exercício

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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