PL 1344/2026 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 48 da Lei nº 9.472 de 1997 para prever hipótese de não incidência de preço público em ajustes técnicos de estações de radiodifusão.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

24/03/2026

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Comunicações

Autoria

Cezinha de Madureira

PL · SP · Câmara

Ementa

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