Altera a Lei no 13.260, de 16 de março de 2016 – Lei Antiterrorismo, para inserir entre as finalidades determinantes do ato terrorista a motivação criminal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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