"Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco."
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/04/2024
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.