Política Nacional de Apoio ao Estudante Universitário Trabalhador
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Apoio ao Estudante Universitário Trabalhador.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto institui uma Política Nacional de Apoio ao Estudante Universitário Trabalhador, estabelecendo diretrizes e objetivos para apoiar a permanência e desempenho académico de alunos que estudam e trabalham simultaneamente. A política será complementar aos programas já existentes (como o PNAES) e seu custeio dependerá da disponibilidade orçamentária, sem criar despesas automáticas obrigatórias.
- Define como estudante universitário trabalhador aquele matriculado em graduação que exerce atividade profissional remunerada de forma concomitante aos estudos
- Estabelece objetivos de reduzir evasão universitária, promover permanência e desempenho académico, e incentivar apoio institucional
- Fixa diretrizes como acompanhamento académico, orientação profissional, mentoria e cooperação entre instituições de ensino, setor privado e sociedade civil
- Ministério da Educação coordenará a implementação da política
- Implementação dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, sem criar despesas obrigatórias automáticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, art. 205
- CitaLei nº 9.394, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.