Escolta armada obrigatória no transporte de explosivos
Ementa oficial:Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2019
- Última votação
- 27/08/2024
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
O projeto estabelece que todo transporte de explosivos no Brasil deve ser realizado com escolta armada por empresa cadastrada no Ministério da Defesa, que também fica responsável pela normatização e fiscalização. A escolta pode ser delegada, por convênio, às polícias estaduais e à Polícia Rodoviária Federal, com objetivo de reduzir roubos de explosivos usados em crimes.
- Transporte de explosivos em todo o Brasil só pode ser feito com escolta armada
- Escolta deve ser realizada por empresa cadastrada no Ministério da Defesa
- A escolta acompanha do local de origem até o destino final
- Ministério da Defesa fica responsável por normatizar, fiscalizar e controlar estoques de explosivos
- Polícias estaduais e PRF podem fazer a escolta por meio de convênio com a Defesa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaProjeto de Lei nº 7.447/2017
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 2 anos
27/08/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.