Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Financiamento da Pesquisa e Inovação em Oncologia, cria o Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia – FUNPIO estabelece mecanismos permanentes de financiamento científico para prevenção, diagnóstico e tratamento do câncer, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Em resumo
O texto institui a Lei Nacional de Financiamento da Pesquisa e Inovação em Oncologia e cria o Fundo Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia (FUNPIO), vinculado ao Ministério da Saúde, com financiamento permanente para pesquisas científicas, desenvolvimento de medicamentos e terapias contra o câncer. Institui também um Programa Nacional de Ensaios Clínicos em Oncologia no SUS e um Sistema Nacional de Dados Científicos sobre Câncer, além de incentivos ao financiamento privado da pesquisa.
- Cria o FUNPIO, fundo contábil vinculado ao Ministério da Saúde para financiar pesquisa científica em câncer.
- Receitas: percentual mínimo de 1% da arrecadação federal sobre produtos de tabaco, 0,5% sobre bebidas alcoólicas, recursos de loterias federais, convênios internacionais e doações.
- Mínimo de 30% dos recursos devem ir para instituições nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste; pelo menos 20% para pesquisas de câncer de mama e colo de útero.
- Institui Comitê Nacional de Pesquisa e Inovação em Oncologia para definir prioridades científicas, com participação não remunerada de governo, universidades, entidades científicas e sociedade civil.
- Permite que pessoas jurídicas deduzam do imposto de renda valores destinados a pesquisas aprovadas pelo FUNPIO.
- Regulamentação pelo Poder Executivo em 180 dias; vigência imediata após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArt. 196 da Constituição Federal
- CitaLei nº 8.080, de 1990
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Autoria
Ementa
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