PL 1349/2021 · Câmara dos Deputados

Dedução de contribuição ao Fust para expansão de telecomunicações

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

12/04/2021

Última votação

01/10/2025

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera a lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações (Fust) para permitir que operadoras de telecomunicações deduzam até 50% da contribuição que pagariam ao fundo quando investem em projetos próprios de infraestrutura de telecomunicações, prioritariamente em regiões rurais e urbanas com baixo IDH ou sem viabilidade econômica. A proposta estabelece critérios claros de aprovação pelo Conselho Gestor e obrigação de recolhimento da contribuição caso o projeto seja rejeitado.

• Operadoras podem deduzir até 50% da contribuição ao Fust quando investem em infraestrutura de telecomunicações
• Investimentos devem ser prioritariamente em regiões rurais/urbanas com baixo IDH ou sem viabilidade econômica
• Projetos exigem apresentação ao Conselho Gestor com estimativa de custos e aprovação prévia
• Se rejeitado o projeto, a operadora deve recolher o saldo da contribuição não aplicada
• Dedução máxima permanece em 50% do valor devido ao fundo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Otto Alencar FilhoInativo

PSD · BA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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