PL 1350/2020 · Câmara dos Deputados

Abono anual para beneficiários do Bolsa Família

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para dispor sobre o abono anual no âmbito do Programa Bolsa Família.

Status

Arquivada

Apresentada em

31/03/2020

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde

Em resumo

O projeto altera a Lei do Bolsa Família para conceder um abono anual equivalente ao dobro do benefício do mês de dezembro aos beneficiários do programa. Além disso, autoriza que o abono de 2020 seja antecipado para ajudar famílias durante a emergência pública da pandemia de COVID-19.

• Institui abono anual equivalente ao dobro do benefício do mês de dezembro para beneficiários do Bolsa Família
• Abono de 2020 pode ser antecipado, conforme regulamento, para atender à emergência pública
• Entrar em vigor na data de publicação
• Medida visa aumentar renda de famílias em vulnerabilidade durante crise econômica

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Medidas emergenciais contra coronavírus
• AlteraLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
• CitaMedida Provisória nº 898, de 2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João H. CamposInativo

PSB · PE · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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