Sistema nacional de registro de violência obstétrica no SUS
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir sistema nacional de registro e monitoramento de ocorrências de violência obstétrica no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto institui um sistema nacional para registrar e monitorar casos de violência obstétrica no SUS. O sistema deve coletar denúncias de estabelecimentos de saúde públicos e privados, ouvidorias e órgãos públicos, com objetivo de subsidiar políticas de saúde materna, gerar dados epidemiológicos e fortalecer o controle social. Os dados serão protegidos conforme legislação de dados pessoais.
- Cria sistema obrigatório de registro e monitoramento de violência obstétrica em todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados integrantes do SUS
- Alimentado por denúncias de ouvidorias, órgãos públicos e unidades de saúde, com dados integrados em nível estadual e municipal
- Finalidade: subsidiar políticas de saúde materna, permitir acompanhamento epidemiológico e promover transparência e controle social
- Obriga observância da legislação de proteção de dados pessoais, assegurando sigilo e proteção da identidade das vítimas
- Coordenação pela União com integração de bases de dados estaduais e municipais
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
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