PL 1354/2021 · Câmara dos Deputados

Remuneração de notícias e pluralidade nas plataformas digitais

Ementa oficial:Altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/04/2021

Última votação

22/05/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações

Em resumo

O projeto cria regras para plataformas digitais como Google e Facebook, obrigando-as a exibir ao menos 30% de conteúdo de mídia tradicional, pagar indenização pela reprodução de notícias (mínimo 50% da receita bruta) e proibindo discriminação contra jornais, rádios e TVs. O objetivo é proteger o jornalismo nacional, combater fake news e equilibrar o poder entre big techs e mídia convencional.

• Plataformas digitais com mais de 50% de usuários devem veicular mínimo 30% de conteúdo de mídia legalmente instituída
• Plataformas devem pagar remuneração mínima de 50% da receita bruta auferida com a publicação de notícias jornalísticas
• Proibição de discriminar conteúdo de empresas noticiosas por origem, alteração de destaque ou velocidade de carregamento
• Plataformas devem garantir acesso de mídia regional e local, e oferecer serviços de rastreamento e distribuição de notícias sem discriminação
• Adições ao Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) com novas definições de 'notícia', 'empresas noticiosas' e 'serviços de divulgação de conteúdo noticioso'
• Sanções administrativas, cíveis e criminais para infrações aos artigos novos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denis BezerraInativo

PSB · CE · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/05/2024Aprovado o Parecer.
• 20/10/2021Aprovado requerimento n. 125/2021 dos Srs. Gervásio Maia e Aliel Machado que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”.

Resultado da votação — 22/05/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Aprovado requerimento n. 125/2021 dos Srs. Gervásio Maia e Aliel Machado que requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater o PL 1354/2021, que “altera o MCI, com a finalidade de criar estímulo à pluralidade e diversidade de notícias, assegurar medidas de proteção ao jornalismo nacional e combate às fake news, para adotar política de tratamento não discriminatório das empresas de mídia de jornais, revistas, rádio e televisão legalmente instituídas bem como para criar mecanismos de equanimidade, pluralidade e diversidade de conteúdo na internet”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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