Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação · Saúde
Autoria (2)
Ementa
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