Redução de mensalidades escolares durante pandemia
Ementa oficial:Determina a redução de valores de mensalidades cobradas por instituições privadas de ensino, autorizadas pelo MEC, durante a suspensão das atividades escolares presenciais determinadas pelas autoridades públicas, em face da pandemia da COVID-19 (Coronavirus).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação · Saúde
Em resumo
O projeto obriga instituições privadas de ensino autorizadas pelo MEC a reduzir em 50% o valor das mensalidades durante o período de suspensão de aulas presenciais decorrente da pandemia de COVID-19. As escolas devem devolver valores integralmente cobrados relativos a períodos suspensos em até 30 dias ou descontar da próxima parcela, sob pena de multa de 10% ao aluno.
- Redução de 50% nas mensalidades escolares privadas durante suspensão de aulas presenciais por COVID-19
- Reembolso de valores integralmente cobertos em períodos de suspensão em até 30 dias ou desconto na próxima parcela
- Multa de 10% sobre o valor devido, revertida ao aluno/responsável financeiro, em caso de descumprimento
- Aplica-se a instituições privadas de ensino autorizadas pelo MEC
- Vigência a partir da publicação da lei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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