Proibição de veículos de tração animal em grandes cidades
Ementa oficial:Acrescenta dispositivos à Lei 9.50 3 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 31/03/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto proíbe a circulação de veículos puxados por animais (carroças, cavalos) ou por humanos nas cidades com mais de 400 mil habitantes. Amplia também o poder de recolhimento de animais soltos nas ruas, com restituição somente após pagamento de multas.
- Proíbe circulação de carroças, cavalos e carrinhos de tração humana em cidades com mais de 400 mil habitantes
- Autoriza recolhimento de veículos de tração animal/humana e animais soltos nas vias públicas
- Restituição dos animais/veículos apenas após pagamento de multas e encargos
- Lei vale para a via pública e faixa de domínio das vias de circulação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 9.503 de 23 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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