Revogação dos crimes contra o Estado Democrático de Direito
Ementa oficial:Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa do Estado e das Instituições Democráticas · Direito Penal e Penitenciário
Em resumo
O projeto propõe revogar o Título XII da Parte Especial do Código Penal (artigos sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, introduzidos em 2021), sob alegação de que essa legislação estaria sendo aplicada de forma seletiva e politizada pelos tribunais. A revogação eliminaria completamente os tipos penais incluídos naquele título.
- Revoga integralmente o Título XII da Parte Especial do Código Penal (Lei nº 14.197/2021)
- Elimina os tipos penais relacionados a crimes contra o Estado Democrático de Direito
- Entra em vigor na data de publicação
- Justificativa: alegada aplicação seletiva e politizada dessa legislação pelos tribunais
- Não traz disposições transitórias sobre processos em andamento ou condutas já praticadas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- RevogaLei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021→ PL 2462/1991 · Define os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a Humanidade NOVA EMENTA: Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais).
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Revoga o Título XII da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que dispõe sobre os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
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