Aumento de pena para latrocínio contra mulheres
Ementa oficial:Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres
Em resumo
O projeto cria uma causa de aumento de pena em dobro para o crime de latrocínio (roubo seguido de morte) quando o agente for homem e a vítima mulher. A medida busca proteger o patrimônio de mulheres vítimas de crimes patrimoniais violentos, alinhando-se à proteção legal já existente para crimes contra a vida.
- Cria aumento de pena em dobro para latrocínio quando a vítima é mulher e o autor é homem
- Aplica-se ao § 3º do art. 157 do Código Penal (latrocínio)
- Entra em vigor na data de sua publicação
- Busca preencher lacuna de proteção ao patrimônio de mulheres em crimes violentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar causa de aumento de pena para o crime de latrocínio.
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