Faturamento mínimo de energia com compensação de excedentes
Ementa oficial:Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/05/2022
- Última votação
- 20/09/2023
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto cria um sistema de "custo de disponibilidade" mínimo que distribuidoras de energia podem cobrar dos consumidores de baixa tensão (baseado no tipo de ligação: 30, 50 ou 100 kWh). Se o consumidor não gastar esse mínimo, o valor excedente fica registrado e pode ser compensado nos próximos 12 meses, evitando que a empresa lucre com energia não entregue.
- Define custo de disponibilidade como faturamento mínimo: 30 kWh (monofásico/bifásico 2 fios), 50 kWh (bifásico 3 fios) ou 100 kWh (trifásico)
- Consumidor paga o MAIOR entre o consumo real e esse custo mínimo
- Excedente (diferença positiva entre mínimo cobrado e consumo real) é registrado e compensado em até 12 meses
- Insere-se na Lei nº 10.848/2004 como novo artigo 2º-E
- Formaliza prática já autorizada pela Resolução Aneel nº 1.000/2021, mas sem base legal expressa no código
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
- CitaResolução Aneel nº 414, de 2010
- CitaResolução Normativa Aneel nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 10.848 de 2004.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 3 anos
20/09/2023
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.