Isenção de tarifa de energia para entidades filantrópicas
Ementa oficial:Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto isenta do pagamento de tarifa de energia elétrica entidades filantrópicas certificadas pelo poder público em todo o Brasil. O custeio dessa isenção será financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que é a fonte de receita já utilizada para subsídios energéticos similares.
- Isenta entidades filantrópicas certificadas do pagamento de tarifa de energia elétrica em todo o país
- Custeio financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), mecanismo já existente para subsídios energéticos
- Entidades beneficiárias devem possuir certificação expedida pelo poder público
- Lei entra em vigor na data de publicação
- Alinham-se a isenções e descontos já concedidos a consumidores vulneráveis (baixa renda, quilombolas, indígenas, Amapá)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.146, de 26 de abril de 2021→ MPV 1010/2020 · Isenção de pagamento de energia para Amapá em calamidade
- Acrescenta aLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- CitaLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.