Dispõe sobre isenção da tarifa de energia elétrica de entidades filantrópicas no território nacional
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
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