Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/05/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.
