PL 1362/2015 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para majorar a multa eleitoral no caso de abstenção não justificada de eleitores, mesários e auxiliares; e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para que os mesários e auxiliares possam optar entre o recebimento de remuneração pelos dias trabalhados ou a dispensa do serviço pelo dobro dos dias trabalhados.

Status
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
05/05/2015
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Tema
Política, Partidos e Eleições

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal