Desconto de 50% em impostos para internet rural
Ementa oficial:Institui o Programa Conecta Rural, com o objetivo de conceder descontos de 50% (cinquenta por cento) nos impostos federais, incidentes na aquisição de produtos e serviços de conexão de internet em áreas rurais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Comunicações · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto cria o Programa Conecta Rural, que oferece desconto de 50% nos impostos federais (IPI, IOF e II) para quem compra produtos e serviços de conexão de internet em áreas rurais. O benefício é destinado a produtores rurais e moradores de zonas rurais que comprovem sua condição.
- Desconto de 50% em impostos federais (IPI, IOF, II) na aquisição de produtos e serviços de internet em áreas rurais
- Produtos cobertos: antenas, roteadores, modems, cabos, satélites, fibras óticas e serviços de instalação, manutenção e suporte técnico
- Benefício restrito a produtores rurais e moradores de área rural que comprovem essa condição por documentação
- Vigência imediata após publicação da lei
- Nenhuma fonte de custeio explícita mencionada no texto
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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