Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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