🏷️ “PL do Piso dos Médicos e Dentistas”fonte ↗
Piso salarial de médicos e dentistas com IPCA anual
Ementa oficial:Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 25/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Remuneração
Em resumo
O projeto atualiza o piso salarial de médicos e cirurgiões dentistas para R$ 13.662,00 (20 horas semanais), com reajustes anuais pelo IPCA, majora o adicional noturno para 50%, e estabelece regras sobre jornada de trabalho e chefia. A despesa é custeada pelo Fundo Nacional de Saúde.
- Piso salarial mínimo: R$ 13.662,00 para 20 horas semanais.
- Reajuste anual automático pelo IPCA a partir de 1º de janeiro.
- Adicional noturno aumenta de 25% para 50% em relação ao trabalho diurno.
- Direito a 10 minutos de repouso a cada 90 minutos de trabalho.
- Cargos de chefia médica/odontológica só podem ser ocupados por profissional habilitado.
- Custos cobertos pelo Fundo Nacional de Saúde para Estados, DF e Municípios.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 64.867, de 24 de julho de 1969
- RevogaLei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Modifica o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, previsto na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961, e majora os valores da hora extra e do adicional noturno dos referidos profissionais.
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