PL 1366/2023 · Câmara dos Deputados

Passagem Solidária em áreas rurais com proteção tarifária

Ementa oficial:Institui o Programa Passagem Solidária, com o objetivo de conceder desconto de 50% nas passagens de ônibus às famílias carentes, que residem em áreas rurais.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 23/03/2023
Última votação: 10/06/2026
Tema: Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto cria o Programa Passagem Solidária, que oferece 50% de desconto em passagens de ônibus para famílias carentes que vivem em áreas rurais. Para evitar aumento de tarifa para outros passageiros, proíbe que os descontos sejam custeados pela elevação de preços e permite que empresas de transporte deduzam os custos das gratuidades em seus impostos (imposto de renda e CSLL).

Desconto de 50% em passagens de ônibus para famílias carentes em áreas rurais (renda per capita até um salário mínimo e inscritas no Cadastro Único)
Proibição: implementação não pode resultar em aumento de tarifa para os demais passageiros
Custeio: subsídio deve vir exclusivamente de fontes externas à receita tarifária comum
Deduction fiscal: empresas podem deduzir custos de gratuidades no cálculo de lucro real e CSLL
Aplicação retroativa: mesmas regras tributárias também alteram leis de gratuidade para idosos (Lei 10.741/2003), jovens (Lei 12.852/2013) e pessoas com deficiência (Lei 8.899/1994)
Entrada em vigor: após regulamentação e no ano seguinte à publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Inclusão social e redução de desigualdade regionalAcesso a serviços essenciais (saúde, educação, emprego) para população ruralFinanciamento de políticas públicas via deductibilidade fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.