PL 1367/2025 · Câmara dos Deputados

Direito a instituições de longa permanência para idosos sem cuidadores

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

12/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto garante o direito ao acesso de pessoas idosas em instituições de longa permanência (asilos, casarões de repouso, etc.) e estabelece prioridade para idosos sem familiares aptos ao cuidado. A lei busca corrigir interpretações restritivas que excluem idosos que possuem parentes colaterais (tios, primos) mas sem condições reais de ajudar.

• Garante direito ao acesso a instituições de longa permanência para pessoas idosas quando necessário
• Estabelece prioridade para idosos sem cônjuge, filhos, pais ou irmãos capazes de prover cuidados
• Exclui colaterais mais distantes (tios, sobrinhos, primos) da obrigação legal de cuidar
• Busca evitar que idosos com parentes pobres ou incapacitados fiquem excluídos do atendimento público
• Acrescenta novo artigo (36-A) à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Altera a Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovado o Parecer.
• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários