PL 1367/2025 · Câmara dos Deputados

Direito a instituições de longa permanência para idosos sem cuidadores

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito ao acesso às instituições de longa permanência para pessoas idosas e a prioridade deste acesso para a pessoa idosa em situação de vulnerabilidade que não possua familiares que possam garantir seus cuidados

Status: Aguardando Deliberação
Apresentada em: 01/04/2025
Última votação: 06/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto garante o direito ao acesso de pessoas idosas em instituições de longa permanência (asilos, casarões de repouso, etc.) e estabelece prioridade para idosos sem familiares aptos ao cuidado. A lei busca corrigir interpretações restritivas que excluem idosos que possuem parentes colaterais (tios, primos) mas sem condições reais de ajudar.

Garante direito ao acesso a instituições de longa permanência para pessoas idosas quando necessário
Estabelece prioridade para idosos sem cônjuge, filhos, pais ou irmãos capazes de prover cuidados
Exclui colaterais mais distantes (tios, sobrinhos, primos) da obrigação legal de cuidar
Busca evitar que idosos com parentes pobres ou incapacitados fiquem excluídos do atendimento público
Acrescenta novo artigo (36-A) à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)

Temas identificados pela OlhoNaLei

cuidados de longa duraçãoinstituições para idososcritérios de vulnerabilidaderesponsabilidade familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.