Institui o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Maus-Tratos a Animais, com objetivo de restringir a guarda de animais a pessoas condenadas pelo crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
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