PL 1373/2026 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre a obrigatoriedade de inclusão de questões relativas às prerrogativas da advocacia nos concursos públicos em que especifica.

Status
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
24/03/2026
Última votação
Tema
Administração Pública · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal