Tarifa Social de Energia para Microempreendedores Individuais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para determinar que será beneficiada com os mesmos descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica a unidade consumidora cujo titular seja Microempreendedor Individual – MEI.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/05/2022
- Última votação
- 13/08/2025
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica para incluir Microempreendedores Individuais (MEIs) como beneficiários dos mesmos descontos hoje concedidos a consumidores de baixa renda. A medida busca reduzir custos operacionais para os MEIs, categoria afetada economicamente pela pandemia de Covid-19.
- Inclui MEIs na Tarifa Social de Energia Elétrica, com os mesmos descontos aplicados a consumidores de baixa renda
- Benefício se estende à unidade consumidora cujo titular seja MEI, conforme regulamento a ser definido
- Justificativa menciona que muitos MEIs já estão enquadrados em baixa renda, limitando impacto de novos beneficiários
- Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
- Custeio proposto pela Conta de Desenvolvimento Energético, mecanismo tarifário já existente
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 1 ano
13/08/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.