Regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE) em âmbito nacional e estabelece diretrizes para sua atuação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto regulamenta nacionalmente a profissão de Auxiliar de Vida Escolar (AVE), definindo suas atribuições, requisitos de formação (ensino médio + 120 horas de curso + certificado em atendimento a deficiência) e direitos trabalhistas. Obriga redes públicas e privadas a contratarem AVEs sempre que houver estudantes com deficiência ou necessidades específicas, e incumbe o Poder Executivo de regulamentar formação e fiscalizar cumprimento da lei.
- Define o AVE como profissional que oferece suporte individualizado a estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação no ambiente escolar.
- Exige ensino médio completo, curso de 120 horas de formação específica em atendimento a deficiência, e certidão negativa de antecedentes criminais como pré-requisitos para exercer a função.
- Garante ao AVE direitos como remuneração compatível, jornada adequada, formação continuada e condições de trabalho dignas e seguras.
- Obriga redes públicas e privadas a garantir presença de AVEs sempre que houver estudantes que precisem de suporte individualizado.
- Competências do Poder Executivo: regulamentar cursos de formação, implementar políticas de valorização profissional e fiscalizar cumprimento da lei.
- Estados e municípios podem complementar a lei conforme especificidades locais, mas devem respeitar seus princípios gerais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, artigo 208, inciso III
- CitaLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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