Cancelamento gratuito de passagens aéreas por força maior
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre o cancelamento gratuito de passagens aéreas em casos de força maior na forma em que especifica.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- 08/07/2026
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto amplia o direito de cancelamento gratuito de passagens aéreas para passageiros que comprovem motivos de força maior (doença, falecimento de familiar ou eventos emergenciais) até 12 horas antes do voo, com reembolso integral em até 7 dias úteis. Modifica as regras atuais que limitam cancelamentos sem multa apenas aos primeiros 24 horas após compra e para voos com prazo mínimo de 7 dias.
- Passageiro pode cancelar até 12 horas antes do voo (contra 24 horas após compra na regra atual)
- Reembolso integral sem multa ou taxa ao comprovar doença, acidente, falecimento de familiar ou evento emergencial
- Devolução do valor em até 7 dias úteis após solicitação
- Comprovação obrigatória via documentos idôneos aceitos pela companhia aérea
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
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Última votação
há 2 meses
08/07/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.