PL 1378/2026 · Câmara dos Deputados

Autorização para venda e doação de armas a policiais

Ementa oficial:Dispõe sobre a autorização para os órgãos das forças de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal disponibilizarem armas de fogo aos seus integrantes.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 24/03/2026
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto autoriza estados e Distrito Federal a vender, doar ou guardar permanentemente armas de fogo do material bélico das polícias (Civil, Militar e Bombeiros) para seus próprios integrantes. A mudança permite que as corporações se desfaçam de armamentos usados de forma prática e acessível, em vez de destruí-los, quando adquirem novos equipamentos.

Estados e DF podem vender, doar ou acautelar permanentemente armas de fogo do acervo das polícias Civil, Militar e Bombeiros Militares para seus integrantes
Procedimento simplificado regulamentado pelos próprios estados, sem exigências de licitação pública
Armas usadas mas funcionais podem ser disponibilizadas a preços acessíveis aos policiais, evitando destruição
Altera três leis: Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), Lei Orgânica das Polícias Civis (Lei 14.735/2023) e Lei Orgânica das Polícias Militares e Bombeiros (Lei 14.751/2023)
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

distribuição de armamentos a agentes de segurança públicagestão de material bélico das corporações policiaisflexibilização de procedimentos licitatórios para forças de segurançaarrecadação estatal pela venda de equipamentos policiais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento)
AlteraLei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis)
AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios)
CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Junio Amaral

PL · MG · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 10.826 de 2003; 14.735 de 2023 e 14.751 de 2023.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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