Transparência de renda e patrimônio de altas autoridades
Ementa oficial:Dispõe sobre a transparência da renda e patrimônio de altas autoridades da República.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição cria um portal federal de transparência onde deputados, senadores, ministros e outros altos funcionários (presidência, vice, poder judiciário, controle e funções essenciais) devem divulgar anualmente sua renda e patrimônio. O objetivo é aumentar a fiscalização pública sobre essas autoridades e recuperar credibilidade nas instituições.
- Cria obrigação de declaração anual de renda e patrimônio para deputados, senadores, ministros de todos os Poderes e conselheiros de órgãos de controle
- União deve instituir portal virtual divulgando essas informações de forma simplificada (tipo e valor dos bens, origem da renda)
- Ações e investimentos financeiros das autoridades devem ser detalhados no portal
- Dados podem ser substituídos pela Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física
- Autoridades que se aposentem, se licenciem ou ingressem/renunciem ao cargo devem declarar renda e patrimônio
- Excepciona dados pessoais da Lei Geral de Proteção de Dados para fins de transparência pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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