Proteção à maternidade em casos de óbito e aborto
Ementa oficial:Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 03/02/2021
- Última votação
- 16/07/2025
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia e clarifica direitos de licença-maternidade em situações hoje não bem definidas: estende o direito aos casos de natimorto e óbito da criança durante o período de licença, permite retorno antecipado nesses casos, institui 30 dias de repouso para aborto involuntário e estende proteção à maternidade às empregadas domésticas. A licença-maternidade passa a ser 180 dias para todos esses cenários, sem prejuízo de emprego e salário.
- Licença-maternidade de 180 dias garantida também em casos de parto natimorto e óbito da criança durante o período de licença
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 1 ano
16/07/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.