Aumento de pena para feminicídio
Ementa oficial:Aumenta a pena mínima do crime de feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, majora as causas de aumento de pena previstas no § 2º do mesmo dispositivo legal e cria nova causa de aumento de pena.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta a pena mínima do crime de feminicídio de 20 para 30 anos e amplia o alcance dos aumentos de pena em situações graves, como quando o crime ocorre na habitação da vítima. A medida busca endurecer a repressão penal a esse crime de violência extrema contra a mulher.
- Pena mínima do feminicídio sobe de 20 para 30 anos de reclusão
- Aumento de pena em casos graves passa de 'um terço até a metade' para 'metade até o dobro'
- Cria novo fator de aumento: quando o crime é praticado na habitação da vítima
- Aplica-se a contextos com descendentes da vítima presentes, gestação, descumprimento de medidas protetivas e uso de recursos que impeçam reação
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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