Altera a Lei nº 1.079, de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, para definir como crime de responsabilidade o apoio a governos, regimes ou organizações que notoriamente violem os princípios fundamentais da democracia e dos direitos humanos, colocando em risco os interesses nacionais e a credibilidade do Brasil na ordem internacional.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 01/04/2025
- Última votação
- 18/11/2025
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias · Política, Partidos e Eleições · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Autoria
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Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
18/11/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/11/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 15 votos "Sim", 24 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
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