Ampliação de produtos para pequenos criadores no Programa de Venda em Balcão
Ementa oficial:Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 18/05/2011
- Última votação
- 26/05/2026
- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.490/2026
Em resumo
O projeto altera o Programa de Venda em Balcão (ProVB) para permitir que pequenos criadores de animais e aquicultores comprem não apenas milho, mas também outros produtos para alimentação animal (como sorgo, farelo de soja e farelo de milho) pelos estoques públicos. Também modifica as regras para aquisição e venda desses estoques por leilões públicos e estabelece preços com base no mercado atacadista.
- Expande o ProVB para incluir produtos destinados à alimentação animal além do milho (sorgo, caroço de algodão, farelo de soja, farelo de milho)
- Limita compra a 27 toneladas/mês para criadores individuais e 80 toneladas/mês para cooperativas de agricultura familiar
- Autoriza aquisição de produtos básicos para formação de estoques com preço até 25% acima do preço mínimo vigente, por leilão público
- Permite Conab vender produtos de estoques públicos diretamente a microindústrias, pequenas indústrias de alimentos e varejo alimentar
- Preços de venda ao pequeno criador devem seguir cotação do mercado atacadista, conforme estabelecido por estado ou região
- Beneficiários devem ter cadastro ativo no Sican (Sistema de Cadastro Nacional de Produtores) ou atender critérios de renda do Pronaf
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Fica autorizada a aquisição pela União, por intermédio da Conab, junto a produtores rurais e suas cooperativas de produção, de produtos básicos constantes da pauta da Política de Garantia de Preços Mínimos, por preço de até 25% (vinte e cinco por cento) acima do respectivo preço mínimo vigente, na unidade da Federação em que for realizada a aquisição, para o alcance das finalidades previstas neste artigo.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- AlteraLei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022
- CitaLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
4
Última votação
há 3 meses
26/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Wilson Santiago (REPUBLIC-PB).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.384, de 2011, adotada pelo relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 26/05/2026 · Rejeitado o Requerimento.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.