PL 1384/2023 · Câmara dos Deputados

Oftalmologia na atenção primária do SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

23/03/2023

Última votação

10/12/2025

Tema

Saúde

Em resumo

A proposição altera a Lei do SUS para incluir explicitamente o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde. Busca ampliar a capacidade de resolução de problemas oculares simples (como erro de refração) no nível básico, referenciando apenas os casos complexos para especialistas, visando reduzir filas e melhorar o acesso.

• Inclui expressamente o atendimento oftalmológico na atenção primária (Art. 6º, § 4º da Lei nº 8.080/1990).
• Qualifica profissionais de saúde para manejo de alterações oftalmológicas comuns e referencia os casos complexos para especialistas.
• Busca reduzir filas de espera e ampliar a capacidade resolutiva do SUS na atenção básica.
• Prevê ações preventivas relacionadas a comorbidades (diabetes, hipertensão).
• Entra em vigor 90 dias após a publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaPL nº 2585/2022 (Senado Federal)→ PL 2585/2022 · Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir no campo de atuação do Sistema Único de Saúde o atendimento oftalmológico na atenção primária à saúde.
• AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaPortaria nº 957, de 15 de maio de 2008, do Ministério da Saúde (Política Nacional de Atenção em Oftalmologia)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Eduardo VellosoEm exercício

SOLIDARIEDADE · AC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputados Jorge Solla e Clodoaldo Magalhães.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputados Jorge Solla e Clodoaldo Magalhães.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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