Medicamentos isentos de prescrição em lojas de conveniência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a ampliação da oferta de medicamentos para os consumidores.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 5.991/1973 para permitir a venda de medicamentos isentos de prescrição em lojas de conveniência, postos de gasolina e estabelecimentos similares, inclusive em áreas rurais e rodovias, desde que respeitadas normas sanitárias. Oferece também a possibilidade de serviços farmacêuticos por telessaúde quando solicitado pelo consumidor.
- Autoriza venda de medicamentos isentos de prescrição em lojas de conveniência e similares
- Amplia pontos de acesso em áreas rurais, rodovias e regiões sem farmácias próximas
- Estabelecimentos não precisam ser registrados como farmácia ou drogaria
- Requer segregação em expositores dedicados e observância de normas sanitárias
- Permite prestação de serviços farmacêuticos por telessaúde, a critério do consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.