PL 1385/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora

Ementa oficial:Institui Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

01/04/2025

Última votação

17/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto institui a Política Nacional de Educação Empreendedora e Inovadora, integrando atividades complementares nas escolas públicas para desenvolver habilidades empreendedoras e inovadoras em jovens. A União coordena a implementação em parceria com estados e municípios, permitindo repasse de recursos e parcerias com empresas e institutos de pesquisa.

• Cria atividades educacionais complementares sobre empreendedorismo econômico e social (individual e coletivo) nas escolas públicas
• Autoriza repasse de recursos federais, estaduais e municipais às escolas para financiar projetos estudantis de empreendedorismo
• Permite que coordenadores realizem compras com recursos repassados, mediante prestação de contas
• Atividades devem integrar-se à BNCC e curriculo oficial como complementares, especialmente em tempo integral
• Autoriza parcerias com empresas, incubadoras e centros de inovação para visitas técnicas, oficinas e intercâmbios
• Registra atividades no currículo escolar; podem contar como horas complementares para conclusão de cursos médios e técnicos; realização anual de Feira Nacional de Empreendedorismo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaBase Nacional Comum Curricular (BNCC)
• CitaPL nº 3796/2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Duda RamosEm exercício

PODE · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 17/12/2025Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Resultado da votação — 17/12/2025 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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