Adaptação razoável para pessoas com deficiência em concursos públicos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Cargos e Funções Públicos · Pessoas com Deficiência
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.965/2024 para garantir explicitamente o direito de pessoas com deficiência à adaptação razoável em concursos públicos, incluindo testes físicos. Veda aplicar critérios de avaliação idênticos para candidatos com e sem deficiência, exceto quando comprovadamente imprescindíveis para exercer a função.
- Direito explícito à adaptação razoável em concursos públicos, inclusive testes físicos, com base na Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência
- Editais devem prever mecanismos de adaptação razoável ou justificativa técnica fundamentada de impossibilidade
- Proibição de submeter candidatos com deficiência aos mesmos critérios de avaliação em testes físicos, salvo quando imprescindível
- Qualquer critério único deve ser previamente demonstrado como imprescindível, com fundamento técnico e expressamente previsto no edital
- Editais em andamento na data da entrada em vigor devem ser adequados às novas regras
- Aplicação imediata das novas disposições (entra em vigor na publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024→ PL 2258/2022 · Normas gerais para concursos públicos
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaDecreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024, para dispor sobre o direito à adaptação razoável das pessoas com deficiência em concursos públicos.
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